Regime de Bens

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A lei 12.344/2010 alterou a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aumentando para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. 

A mudança ainda padece de timidez. Assim, concluiu o Superior Tribunal de Justiça em matéria similar "(...) a eficácia restritiva da norma estaria, ainda, a legitimar e perpetuar verdadeira degradação, a qual, retirando-lhe o poder de dispor do patrimônio nos limites do casamento, atinge o cerne mesmo da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República (art. 1, III, da Constituição Federal), não só porque a decepa e castra no seu núcleo constitutivo de razão e vontade, na sua capacidade de entender e querer, a qual, numa perspectiva transcendente, é vista como expressão substantiva do próprio Ser, como porque não disfarça, sob as vestes grosseiras do paternalismo insultuoso, todo o peso de uma intromissão estatal indevida em matéria que respeita, fundamentalmente, à consciência, intimidade e autonomia do cônjuge." (STJ, Resp. nº 471.958-RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, public. 18/02/2009).