CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS

Fonte: Google Imagens

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na tarde de ontem, em caráter conclusivo, o projeto de lei que cria o Estatuto das Famílias. Idealizada pelo IBDFAM, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), e será enviada para apreciação no Senado.

Durante sua tramitação a proposta original, PL 2285/2007, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), por questões regimentais, foi apensada ao PL 674/2007 aprovado ontem. A proposição promove uma revisão legislativa ao reunir em único documento toda a legislação que trata do Direito de Família.

Entre os assuntos abarcados pelos 264 artigos do projeto estão: o protesto por dívida de pensão alimentícia, a possibilidade de alteração do regime de bens por escritura pública, o fim da obrigatoriedade do regime de bens no casamento, a substituição do termo poder familiar por autoridade parental e o incentivo à prática de conciliação e mediação nos conflitos familiares.

Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro, mesmo sem considerar algumas questões fundamentais como o direito homoafetivo, por exemplo, houve um grande avanço porque o projeto conseguiu reunir, para juristas e operadores do Direito, toda a parte processual relacionada ao Direito de Família.

O deputado também disse se sentir honrado em poder representar o IBDFAM nesta legislatura na Câmara e ter conseguido a aprovação de importantes projetos como a Emenda Constitucional 66/2010 que instituiu o divórcio direto e o Estatuto, responsáveis pela modernização do Direito de Família brasileiro.

Novo CPC

Também na noite de ontem o Senado aprovou o Projeto de Lei 166/2010, que altera o Código de Processo Civil (CPC), agilizando os processos que tramitam no judiciário.

Na votação do novo código, os senadores acataram as sugestões apresentadas pelo IBDFAM de adequar a proposta legislativa à Emenda Constitucional 66/2010, que instituiu o divórcio direto.

 

Fonte: Portal IBDFAM