Barriga de Aluguel e os reflexos no Direito

Além de dar nome a trama da famosa novela dos anos 90, é uma prática muito utilizado na vida real por aqueles casais que tem dificuldade para engravidar e por pessoas geralmente carentes dispostas a 'alugar' sua barriga. Não há legislação que regule este evento, mas a prática é proibida no Brasil.

A chamada "Barriga de Aluguel" só é permitida em casos de empréstimo do útero se não houver negociação em dinheiro e se as mulheres tiverem parentesco em primeiro ou segundo grau (avó, mãe, irmã, ...). Qualquer hipótese fora dessa classe de pessoas, precisa necessariamente ser aprovado pelo Conselho Regional de Medicina, a ser realizada em cada Estado.

A reportagem que li hoje no site do G1é sobre mulheres que, sem conhecimento legal, anunciam, principalmente na internet, o aluguel do seu útero para o comércio ilegal da "Barriga de Aluguel".

A Resolução do Conselho Federal de Medicina  n.º 1.358/1992, resolução que versa sobre a Reprodução Assistida, estabelece em suas normas que, a Gestação de Substituição, a popular "Barriga de Aluguel" somente poderá ser utilizada se houver um problema médico que impeça ou contra indique a gestação pela doadora genética. E somente entre mulheres com parentesco até segundo grau. Ainda, em caso de estar casada ou em união estável, será necessária a aprovação do cônjuge ou do companheiro.

Muitos enquadram essa prática na Lei de Transplantes, que veda a compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humanos, crime este punido com a pena de reclusão de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias multa, e, ainda, incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação. Este entendimento é corroborado por aqueles que defendem que a Barriga de Aluguel nada mais é do que a venda da placenta, sendo esta enquadrada na tipificação legal de qual versa a Lei.
Ao contrário deste entendimento, há aqueles que entendem que quando acontece o aluguel de uma barriga, na verdade não se está cedendo nem vendendo parte do corpo humano, mas aluguando, cedendo mediante contraprestação pecuniária, em caráter temporário, parte do seu corpo, o que não é abrangido pela legislação específica.

Mas saindo do enfoque penal, como ficam os reflexos trabalhistas e previdenciários de ambas mulheres? Aquela que está gestando terá direito à licença-maternidade, estabilidade no trabalho e auxílio-doença, em caso de alguma doença incapacitante surgir durante a gestação? E a que irá criar? Qual será o período de licença e outros benefícios das quais as gestantes fazem jus para esta 'mãe'?

Ficam aqui meus questionamentos...