Adoção de criança por casal gay e os "absurdos" do judiciário

Eu tenho uma mania neurótica (uma não! Várias!) de ler tudo que recebo. Hoje já dispenso as apresentações em power point mandando eu ler sobre o anjo que vai me deixar linda, rica e poderosa se eu mandar pra 10 pessoas em 10 segundos. Mas os diversos boletins informativos que recebo falando sobre direito, administração e gestão da carreira e do escritório, dicas de saúde do meu endócrino, boletins dos projetos de Lei que acompanho da Câmara e do Senado e mais dos institutos de direito dos quais faço parte, quais sejam o IBDP e IBDFAM e aquela lidinha básica no jornal daqui e nos de São Paulo, eu não consigo evitar.

E destas tantas leituras que dedico o meu precioso tempo, leio coisas interessantíssimas, mas também recebo e percebo cada bobagem que eu me espanto. Eu sou meio 'espantada' com muitas coisas, mas posicionamentos jurídicos limitados me deixam de "cabelo em pé", como na notícia abaixo.



Supremo rejeita recurso que limitava possibilidade de adoção de casal gay


O STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso do Ministério Público do Paraná e permitiu a adoção de crianças de qualquer sexo e idade por dois homens que vivem juntos em Curitiba há 20 anos. A decisão, a favor de Toni Reis e do britânico David Harrad, foi tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello no dia 16 e publicada na última terça-feira (24).

Em 2005, o casal deu entrada na Vara da Infância e da Juventude de Curitiba para qualificação para adoção conjunta. Após dois anos, em que participaram de orientação e audiências na Justiça, conseguiram a qualificação.

A sentença, porém, exigia que a criança adotada fosse do sexo feminino e maior de 10 anos. O casal recorreu ao Tribunal de Justiça, que deu ganho de causa em março de 2009, considerando que a "limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível".


O Ministério Público recorreu ao TJ, sem sucesso, e em seguida interpôs recurso extraordinário no STF, alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

No STF, o ministro Marco Aurélio considerou que a questão debatida pelo TJ foi a restrição quanto ao sexo e à idade das crianças, e não a natureza da relação do casal. Segundo o ministro, o recurso estava em "flagrante descompasso" com a decisão do tribunal.

Reis, que é presidente ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), disse sentir orgulho pelo STF ter respeitado a Constituição. Já Harrad declarou estar "emocionado depois de cinco anos de espera". "Agora vou realizar meu sonho de exercer a paternidade e ser feliz ao lado do meu marido e nossos filhos", disse.


Fonte: Folha OnLine

(grifei)

Sabemos que a questão da união de pessoas do mesmo sexo e da adoção de crianças por esses casais é tema muito polêmico. Nos Tribunais, a discussão tem ocupado espaço considerável, levando a debates ao que tangem a "definição jurídica" que será aplicada para essas uniões, uma vez que inexiste legislação sobre o assunto, ficando a cargo do Judiciário decidir como dar abrigo a essas pessoas.

O que me espanta são as tentativas de delimitar direitos em razão da 'diversidade' que bate a porta do Judiciário. Não há mais cabimento, hoje, que a sociedade ignore essas diferenças e muito menos que o Direito ignore que essas relações existem, quer queiramos ou não, e que elas produzem efeitos jurídicos, assim como qualquer outra união de pessoas de sexos opostos.

Delimitar a idade e o sexo da criança para adoção em razão da opção sexual dos adotantes não me parece salutar. Esse tipo de 'limitação' tem uma face preconceituosa, uma vez que está se associando a opção sexual de duas pessoas a não condição de educar e prover e auxliar no desenvolvimento de uma criança.

Aí eu me pergunto: e naqueles casos em que o homem teve uma relação com uma mulher, essa engravidou, teve filho desse home e tempos depois, esse mesmo homem assumiu-se gay. O que o direito vai dizer para ele? Que ele não tem mais direito a ver o filho em razão da sua opção sexual?

É desse tipo de 'pré-conceitos' e preconceitos que eu falo que não podemos mais dar espaço. A capacidade de amar, respeitar, ensinar, auxiliar e ser um bom cidadão ou o tão falado 'cidadão de bem' não podem depender única e exclusivamente da opção sexual desta. Pelo menos não é isso que a Constituição preconiza.

De qualquer sorte, apesar dos meus questionamentos, tenho visto boas decisões acerca das uniões homoafetivas e da adoção por casais dessas uniões.

E saliento que essa decisão do STF é inédita, o que acredito que abra prescedentes para novos julgados no mesmo sentido.