INSS erra na contagem de contribuição para pensão

Lei determina 18 parcelas, mas nos postos são exigidos até 26 pagamentos se a inscrição for antiga

AdicionarGoverno estabeleceu que é necessário um número mínimo de contribuições ao INSS / Divulgação

O governo estabeleceu que é necessário um número mínimo de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para se ter direito à pensão por morte. Até o começo deste ano não havia prazo. Ao pagar a primeira parcela, todos os segurados tinham direito ao benefício. Mas uma nova lei, em vigor desde março, tem causado confusão nos postos.

“A redação da lei está ruim porque deixa abertura para interpretações diferentes. Algumas que estão prejudicando o segurado e, certamente, terão que ser definidas no Judiciário. Uma deles é a questão do número de contribuição para ter direito à pensão”, afirmou Jane Berwanger, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Na versão final do texto, ficou definido a necessidade de comprovação de 18 contribuições. “Logo no início, o INSS ficou atrapalhado para estabelecer se eram 18 (pagamentos) recentes ou se podiam ser picotadas ao longo do tempo”, explicou a advogada.

Ficou acordado que seriam parcelas a qualquer tempo, desde que o segurado tivesse voltado a contribuir ou estivesse no período da graça (bônus de cobertura para quem deixa de acertar com o INSS).

Mas até hoje ainda persiste um problema de erro de interpretação. Se o segurado tem pagamentos antigos e volta a acertar com o INSS, ele precisa cumprir uma carência igual a um terço do tempo de contribuição exigido pelo benefício. Para a pensão, a carência seria de seis meses.

“Mas este é um erro grave de interpretação. A lei diz que é o tempo mínimo de contribuição. Ou seja, se o segurado tinha 17 contribuições antigas e fez apenas uma nova, já completou a exigência. Simples assim”, resumiu Jane Berwanger.

Nos postos do instituto, por outro lado, os técnicos exigem, de forma equivocada, que o segurado tenha cumprido a carência de mais seis meses. Caso contrário, o pedido é negado. “Essa negativa vai totalmente contra a lei. São 18 contribuições, e não 26”, ressaltou.

são 18 mesmo/ Servidores ouvidos pelo DIÁRIO confirmam que existe uma instrução normativa (orientação interna), indicando as 18 parcelas. Porém, na hora de aplicar a regra, ainda é comum nos postos que se faça a exigência da carência. O INSS não comentou a confusão sobre a interpretação do prazo.

Letra torta

“A redação das leis e das normas causam interpretações diversas que prejudicam os segurados do INSS” - Jane Berwanger, presidente do IBDP

Entrevista com Jane Berwanger, Advogada:

Os novos rumos do direito previdenciário, o atendimento dos beneficiários e a proposta de reforma no setor foram alguns dos temas tratados no Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Para a presidente do IBDP, a criação de um novo tributo para cobrir o déficit do INSS nada mais é que uma estratégia para esconder gastos em outras áreas.

DIÁRIO_ Qual a sua opinião sobre a proposta de reforma previdenciária do governo?

Jane Berwanger_ É ineficaz. O governo faz mudanças aos pedaços e isso é ruim. Uma reforma na previdência deveria ser bem discutida e feita de uma vez. E ficar pelo menos dez anos sem outras mudanças. Como o governo faz, só gera insegurança, instabilidade e dúvidas na população.

E o efeito disso?

É péssimo para o governo porque as pessoas perdem a fé no sistema e, por mais que elas sejam obrigadas a contribuir, muitas deixam de pagar o INSS porque acham que não vão conseguir se aposentar.

A nova CPMF pode salvar a Previdência Social?

O primeiro ponto é que a justificativa é falha. O déficit do INSS é altamente questionável. A Constituição manda que tenha um Orçamento da Seguridade Social, um orçamento único e com fontes de custeio para cobrir a saúde, a previdência e a assistência. Aí não tem déficit. Falta dinheiro porque o governo tira dinheiro da Seguridade Social para usar em outras áreas. Ele mesmo gera o déficit que agora quer cobrir com um imposto novo, que dificilmente será mesmo destinado para o fim proposto. Já tivemos exemplos anteriores. A primeira CPMF era para a saúde e para o combate à pobreza, mas não foi usada para isso.

A Justiça dá conta de tantas ações contra o INSS?

A instabilidade nas regras do e a falta de informação dos servidores geram muitas ações. A Justiça então se sente pressionada pelo volume de processos e não consegue julgar os casos com a qualidade necessária. Isso prejudica o Direito em si e os aposentados. O gasto do governo também é enorme porque o sistema judiciário não é de graça. Além de pagar o benefício que foi negado indevidamente, o governo também paga a despesa do processo.

Fonte: Diário de S.Paulo