Procuradoria-Geral Federal obtém condenação de frigorífico a ressarcir INSS em ação coletiva

Procuradoria-Geral Federal obtém condenação de frigorífico a ressarcir INSS em ação coletiva

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizaram ação, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Doux-Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, buscando o ressarcimento dos valores suportados em decorrência da concessão de benefícios de auxílio-doença acidentários concedidos aos segurados acometidos de doenças ocupacionais, moléstias contraídas em face da conduta ilícita da empresa ré. Sustentou-se a necessidade do ressarcimento dos benefícios acidentários concedidos aos empregados que desempenham o cargo de abatedor, os quais foram submetidos a condições ergonomicamente inadequadas de trabalho.

Em sua defesa, a Doux-Frangosul alegou que os custos dos benefícios acidentários concedidos estariam cobertos pelas contribuições SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e FAP (Fator Acidentário de Prevenção), pagas pela empresa, o que afastaria a hipótese de prejuízo alegado pelo INSS. Alegou, ainda, que não descumpre as normas de segurança do trabalho, e que ação anterior do Ministério do Trabalho e Emprego havia sido julgada improcedente.

Em sentença, a Justiça Federal de Porto Alegre condenou a empresa, sediada em Montenegro, a ressarcir o INSS pelos valores pagos em benefícios de auxílio-doença concedidos a uma centena de empregados da empresa, reconhecendo que as moléstias foram causadas pelas condições de trabalho inadequadas oferecidas aos funcionários.

O Juiz Federal entendeu que a negligência por parte do empregador ficou comprovada no relatório apresentado, e que a empresa "não contestou expressamente os fatos narrados na inicial". Afirmou que o SAT, mencionado na defesa do réu, é um fundo de reserva destinado ao custeio de despesas originadas em acidentes causados por riscos ordinários do trabalho, o que não exclui a responsabilidade de ressarcimento quando se verifica culpa por inobservância de normas de segurança.

Conforme a decisão, a empresa deve restituir os valores já pagos, com correção monetária e juros de mora, e, também, aqueles benefícios que continuam sendo custeados pelo INSS, no mesmo valor e na mesma data do repasse ao empregado.

A PRF4 e PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU. 

Ref.: Ação Ordinária nº 5054054-96.2012.404.7100.

Fonte: AGU