O Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado, que prevê a concessão de aposentadoria especial ao garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante, ou confeiteiro. A data de votação do projeto ainda não foi definida.
A aposentadoria especial ocorre após 25 anos de contribuição. O projeto prevê acréscimo de 1% na contribuição das empresas para o equilíbrio das contas da Previdência Social.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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