Aposentadoria por tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social, que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, substituindo o salário ou o rendimento do trabalhador. Também conhecida por aposentadoria por tempo de serviço.

Atualmente só é possível se aposentar por tempo de contribuição de forma integral. Todavia, existem ainda, para aqueles que se filiaram ao Regime Geral até 16/12/1998, duas modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição: a aposentadoria integral e a proporcional.

Aposentadoria integral:

É aquela destinada ao segurado aos trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para mulher.

Requisitos para receber o benefício:

Uma vez completado o tempo necessário para aposentadoria, esta deverá ser concedida pela Previdência Social, mesmo em casos de perda da qualidade de segurado. Entende-se por tempo de contribuição, aquele que compreende o tempo de exercício de atividade de qualquer das categorias de segurados obrigatórios, ou seja, que o exercício da atividade enseja contribuição previdenciária.

Na aposentadoria por tempo de contribuição o cidadão poderá contar com os seguintes tempos:

a) Comum: quando todo período foi recolhido de tempo urbano;

b) Rural: quando o cidadão somar ao seu tempo urbano o período de trabalho rural em regime de economia familiar, com a apresentação dos documentos da família. O serviço de feição rural é aquele atinente às lides do campo, próprio da vida campesina, em que o labor é desempenhado de forma diversa do meio urbano. Conta-se desde os 12 anos;

c) Com tempo especial a ser convertido em comum: trata-se da contagem especial do tempo em o segurado exerceu atividade exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Neste sentido, o homem que trabalhou exposto a tais agentes, mas não o tempo suficiente para ensejar a aposentadoria especial, poderá converter o tempo em atividade comum. Para tanto, o sistema previdenciário oferece um acréscimo de 40% para o tempo trabalhado sob condições especiais. Desta forma, a cada 10 anos de trabalho para o homem, o segurado ganha 4 anos de acréscimo para fins de contagem de tempo comum. Para mulher, esse acréscimo é de 20%. Esse procedimento poderá ser feito por enquadramento da atividade profissional ate 28/04/1995. Entretanto, após esta data a contagem do tempo exige documentação que comprove a exposição a agentes nocivos, que são os formulários exigidos pelo INSS (ver item sobre Aposentadoria Especial).

e) Serviço Público: É possível também o cômputo do tempo de serviço público municipal, estadual, distrital ou federal, exercido sob a égide de regime próprio de previdência, para efeitos de recebimento de aposentadoria no regime geral (e vice-versa). Essa possibilidade é permitida em razão da compensação financeira entre o regime previdenciário de origem para com aquele de destino, onde o tempo será averbado. Dá se à esta possibilidade o nome de contagem recíproca de tempo de contribuição.

f) o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

g) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

h) o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

i) o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

j) o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório do RGPS;

k) o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais , sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.

A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes.

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a julho de 1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

A comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeito perante o a Previdência Social quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Concomitâncias de tempo de contribuição: Havendo concomitâncias de contribuições, estas serão consideradas para cálculo do valor do benefício, entretanto, a contagem de tempo será única.

Carência:

Os segurados afiliados ao Regime Geral da Previdência Social terão que cumprir um prazo mínimo de contribuição à Previdência Social de 180 contribuições mensais

Valor do benefício:

O benefício corresponderá a 100% da média aritmética simples (soma) dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, desde julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria, multiplicada, obrigatoriamente, pelo fator previdenciário.

O valor não poderá ser superior ao teto de contribuição e nem inferior a um salário mínimo.

Aposentadoria proporcional:

A aposentadoria proporcional é um benefício que não existe mais, exceto para aqueles que se filiaram à Previdência Social até 16/12/1998.

Requisitos para receber o benefício:

O homem pode requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição). Ou seja, terá de trabalhar mais o tempo equivalente aos 40%. Da mesma forma para a mulher, que terá direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

Carência:

Os segurados afiliados ao Regime Geral da Previdência Social terão que cumprir um prazo mínimo de contribuição à Previdência Social de 180 contribuições mensais.

Valor do benefício:

O valor da aposentadoria proporcional corresponderá a 70% da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde julho de 1994 até a data do requerimento, acrescido de 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Onde:

f = fator previdenciário;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Fonte: Previdência Fácil