Suspensas decisões que aplicavam multa diária a procuradores que não cumprissem sentença contra o INSS


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 5746 apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e cassou decisões em processos movidos contra a Previdência Social, que impunham multa diária de R$ 100 ao procurador federal que atuava nas ações, caso a condenação não fosse cumprida em 24 horas. 

As sentenças eram da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (RO). 



A Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná (RO), que atuou no caso, argumentou que as decisões contrariam o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.652, que impede a aplicação de multa pessoal dos responsáveis pelas ações de interesse público, por supostos atentados à Corte. 



"Os procuradores federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no art. 14, inc. V, do Código de Processo Civil", diz a jurisprudência. 



O STF acolheu os argumentos da reclamação e suspendeu as decisões de primeira instância contra os procuradores federais. 



Ref.: Reclamação Constitucional nº 5746/STF

Fonte: IBDP