Defensoria Pública do RS apura a não concessão de pensão por morte para companheiros homoafetivos e para viúvos

O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), tendo como objeto a apuração das negativas de concessão de pensão por morte a companheiro ou companheira do mesmo sexo de segurado ou segurada falecidos e também a viúvo.

De acordo com a defensora pública Patrícia Aléssio, dirigente do núcleo, o Ipergs, contrariando os princípios de igualdade e não discriminação, não reconhece uniões homoafetivas e também não concede pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo de segurado ou segurada falecidos.

“É importante lembrar que a igualdade é um dos fundamentos que permeia e norteia todo o sistema jurídico brasileiro e que a nossa República Federativa tem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária assim como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, argumenta Patrícia.

O Padac, segundo ela, questiona os motivos que fazem com que exista discriminação na legislação do Instituto, por mais que todos os segurados sejam onerados com a mesma contribuição mensal, os casais homoafetivos não recebem a pensão por morte do companheiro segurado. “Dessa forma, o questionamento também recai sobre se existem diferenças entre os valores pagos pelos segurados a título de contribuição previdenciária”, afirma a defensora.

O dever da Defensoria Pública, conforme ela, é a promoção dos direitos humanos com a consequente preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação. “A fim de impedir que seja fortificada uma realidade onde haja preconceito, discriminação e injustiça, o Padac, em questão, esclarece que o Ipergs está indo na contramão de uma sociedade igualitária”, ressalta.

Órgãos federais mostram avanço perante essa questão. A Receita Federal, por exemplo, a partir do Parecer 1.503/2010, inclui dependentes homoafetivos para fins tributários; e o INSS, desde agosto de 2010, garante o pensionamento por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo de segurado ou segurada falecida.

Dessa forma, defende Patrícia, os direitos dos casais homoafetivos estão sendo violados pelo Ipergs, uma vez que a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de distinção entre homens e mulheres. O Brasil também é signatário de diversos acordos internacionais que promovem o fim do preconceito e a valorização dos direitos humanos.

Resposta

Por sua vez, o Ipergs respondeu que efetivamente não concede o pensionamento aos companheiros homoafetivos, tendo em vista a ausência de previsão na Lei 7.672/82, mas que a matéria é objeto de processo administrativo já encaminhado para parecer final pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

De acordo com o instituto, a questão foi objeto de recente estudo da Assessoria Jurídica da autarquia, com manifestação favorável, mas, conforme o artigo 114 da Constituição Estadual, cabe à PGE propor a orientação jurídico-normativa à Administração Pública.

Fonte: MPRS

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