Meus muitos pensamentos...

Mais uma das notícias que me causam um pesar. Não pelo seu final, mas pelo seu 'enredo'. Sei que é mais comum do que pensamos ações de destituição do Poder Parental, mas eu sempre me sinto chateada com esse tipo de assunto.

Explico: O Poder Familiar é um conjunto de deveres dos pais para com seus filhos. Quando ambos genitores não cumprem com suas obrigações de zelo, de alimentação, educação, moradia, lazer, de criar condições para que o filho se desenvolva em ambiente saudável, que promovam a estruturação do caráter dessa criança, dentre outros, o Estado interfere nessa relação familiar, mediante ação judicial promovida por um dos genitores contra o outro ou pelo Ministério público contra um genitor ou ambos, para suspender ou extinguir o poder parental como forma de sanção à infração dos deveres intrínsecos ao poder familiar. Essa ação visa a preservação da integridade física e psíquica das crianças e adolescentes, afastando-os, muitas vezes, de influências 'nefastas' para seu desenvolvimento. Frente às consequencias que a perda do poder familiar pode gerar, essa só deve ser decretada quando a manutenção desse poder põe em perigo a segurança ou a dignidade da criança ou adolescente.

É isso que ocorreu naquela notícia anterior que postei aqui. Aquela mãe já tinha abandonado o  filho mais de uma vez. O padastro rejeitava-o porque a criança de 03 anos era negra. E mais outros elementos que devem ter levado o juiz ao convencimento de que a convivência com aquela mãe e aquele padastro não era salutar para o desenvolvimento daquela criança.

Neste caso abaixo, que posto hoje, o juiz manteve o poder familiar com a mãe, tendo em vista que a mesma mostra interesse em ficar com o filho, pois deve visar sempre o que for menos gravoso para o desenvolvimento saudável para essa criança.

Mas volto ao ponto, do qual comentei que falávamos ontem no Simpósio, e que sempre me volta: Responsabilidade. Até quando vamos ter mães e pais que não tem estrutura gerando filhos? Quando vamos voltar nossos olhos para um planejamento familiar? Quantos milhões são investidos no SUS para campanhas e medicamentos e preservativos para evitar uma gravidez precoce (não só de idade da mãe/pai, mas precoce no sentido de maturidade também!)? Isso também é dever do Estado: dever de proporcionar uma nova cultura que seja para o crescimento saudável das pessoas na sociedade.

E não falo só de planejamento familiar daqueles que observam somente a melhor situação financeira para ter um filho. Isso porque, na minha opinião, falta de 'estrutura emocional' não 'olha' conta corrente e também pode ser prevenida num planejamento. E também porque o problema, em muitas vezes, não é a questão socieconômica do casal que resolve ter (ou simplesmente tem) filhos. Tem crianças que recebem R$75,00 reais de pensão alimentícia, porque o pai, já separado da mãe, tem mais 4 filhos com outra (ou outras esposas/companheiras) e ganha um salário mínimo. E muitas e muitas vezes, pode não ser que essa criança tenha o melhor lar do mundo, os melhores pais do mundo, mas a criança cresce 'saudável', porque o ambiente tem, acima de tudo, afeto. E em outros casos, vemos pais (isso inclui pai e mãe, mas na maioria das vezes a figura paterna ocupa esse posto) com vasto poder patrimonial, que paga uma pensão de valores consideráveis e não nutre afeto algum por aquele filho.

E é essa falta de afeto, independente de onde venha, que me sucumbe.

Deixo aqui a notícia de hoje e meus muitos pensamentos.

Bom sábado!


"Mantida sentença que negou destituição de poder parental"



Em sessão realizada na última terça-feira (17) a 4ª Turma Cível do TJMS negou, por unanimidade, a Apelação Cível nº 2010.016865-7, impetrada pelo Ministério Público Estadual com relação à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido nos autos da ação de destituição de poder parental ajuizada contra V. L. B. da S. e J. B. em relação à filha.


O Ministério Público sustentou que os recorridos têm descumprido os deveres inerentes ao poder familiar, que desde o nascimento da menor a deixaram em situação de abandono sob os cuidados da avó. O MP aduz que os recorridos levam vida desregrada de modo que não possuem condições favoráveis para criar a menor, tampouco para prover suas necessidades.


Desse modo, sustenta o apelante, que no caso em questão se encontram configuradas as causas previstas no art. 1.638 do Código Civil para se decretar a destituição do poder familiar dos recorridos.


Consta nos autos que os recorridos são pais da menor, entretanto quem criou a criança foram os avós maternos. Ela foi abrigada em 2008, quando sua avó passou a apresentar problemas neurológicos e o avô, com idade avançada, encontrava-se doente.


O Ministério Público relata ainda que a mãe nunca deu atenção à criança e o pai jamais teve contato com ela, apenas pagava pensão. Além disso, a mãe não possui condições financeiras de manter a menor, sustentou o MP.


Entretanto, segundo o relator do processo , ao analisar os autos, não se verifica a existência das hipóteses previstas em lei para decretar a destituição de poder parental, motivo pelo qual a sentença não merece reparo.


De acordo com os autos, extrai-se que a criança vivia com os avós maternos tendo sido posteriormente abrigada, fato que, argumenta o relator, “não é suficiente para afirmar que foi abandonada pela mãe, mesmo porque há notícia nos autos que a própria recorrida reside com os seus pais, avós da menor”.


Quanto à informação de que os pais não possuem hábitos saudáveis para cuidar da filha, o desembargador observou que tal fato não foi efetivamente comprovado nos autos e com isso não se justifica, por si só, a destituição do poder familiar.


Como analisou a relatoria, a intenção da mãe é permanecer com a criança. O relator observou também que por diversas vezes ela foi visitá-la no abrigo. Outro ponto observado pelo relator foi de que a menor demonstra certo carinho pela mãe, “a qual afirmou estar em busca de uma casa custeada pela Prefeitura, o que demonstra a perspectiva de melhorar suas condições a fim de criar a filha”.


Quanto ao pai, embora ele não tenha visitado a criança no abrigo, ele a reconheceu como sua filha biológica em ação de investigação de paternidade, ocasião em que se comprometeu a pagar pensão alimentícia.


Para o desembargador, “ tais fatos evidenciam que a medida de destituição do poder parental, como requerido pelo apelante, não se apresenta a providência mais adequada, uma vez que a mãe e os avós têm demonstrado carinho e afeto pela criança e a genitora deixa transparecer que mesmo com certa dificuldade pretende cuidar da menor”. Além disso, extraiu-se dos autos que a menina chegou a morar com outra família, o que não deu certo, retornando para o abrigo.


Desse modo, finalizou o relator, “a manutenção do pátrio poder mostra-se a melhor solução, visando a convivência com a família natural com a qual já está acostumada, sem risco de que haja nova tentativa frustrada de adaptação a outra família”. Os demais membros da 4ª Turma Cível que participaram do julgamento acompanharam o voto do relator.


Fonte: TJMS